Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003930
Data do Acordão:07/18/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS ECONOMICAS E FINANCEIRAS
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR CATEDRATICO
Sumário:Os professores auxiliares efectivos do Instituto Superior de Ciencias Economicas e Financeiras podiam, na vigencia do Decreto n. 20440, ser nomeados professores catedraticos do mesmo Instituto sem passar pela situação de extraordinarios.
Nº Convencional:JSTA00027278
Nº do Documento:SA119520718003930
Recorrente:BARRIGA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1942/11/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 20440 DE 1931/10/21 ART5 ART70 PAR119.
D 18594 DE 1930/07/08 ART6 C ART7.
DL 31658 DE 1941/11/21 ART1 ART2 ART3.