| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0328/04 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/06/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| |
| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO DA CONTRAPARTE. |
| |
| Sumário: | I - O modelo de notificação entre mandatários - artigos 229°- A e 260° - A do C.P.C - não envolve a diminuição dos poderes de controlo do tribunal sobre os actos fundamentais do processo.
II - Assim, se, com violação do disposto naquelas normas, não foi junto aos autos documento comprovativo da notificação à contraparte, o tribunal, a quem, nos termos do disposto no art. 3°, n° 3 do C.P.C. está cometido o poder-dever de fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, deve proceder à notificação em falta. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060680 |
| Nº do Documento: | SA1200407060328 |
| Data de Entrada: | 03/22/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ARGANIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2002/04/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART3 N3 ART201 ART229-A ART253 N2 ART273 N6.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART241 ART262.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART27 N3 N4 ART106 ART107.
CCIV66 ART220. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC556-A/02 DE 2003/10/16.; AC RL DE 2001/12/05 IN CJ ANOXXVI IN TV PAG102.; AC RC DE 2002/05/22 IN CJ ANOXXVII TIII PAG17. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182 PAG183.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IN ROA JANEIRO 2001 PAG98. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
