Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
TAXA
ISENÇÃO
UNIÃO DE FACTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - O art. 36 da Constituição da República distingue duas bases para a constituição da família, sendo apenas uma delas contratual e regulada nos termos da lei civil.
Quanto aos filhos, o n. 4 do mesmo artigo, arreda qualquer discriminação, sejam oriundos do casamento ou não.
III - Porém, o princípio da equiparação não vai além delas, nada impondo a norma que se equiparem os efeitos jurídicos do casamento e da união de facto.
IV - O n. 3 do art. 36 do DL 2/90/M, de 31.1, e o art. 5 do
ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau) tem desideratos diferentes: o primeiro pretendeu beneficiar a agregação das pessoas da família do pessoal dos serviços públicos de Macau, sejam ou não oriundos de um casamento validamente celebrado; o segundo pretendeu exercer um apertado controle sobre a imigração de quem quer que seja.
V - Assim, bem se compreende que o legislador apenas afrouxe tal controle, no domínio da fiscalidade, aos familiares que, por possuirem na base da respectiva constituição uma relação jurídica contratual de casamento, oferecem uma mais elevada ou consistente garantia - com tudo que esta afirmação tem de hipotético mas não desprezível por ser o critério da lei - de permanência no território em virtude de razões familiares que não outras.
DL 2/90/M DE 1990/01/31 ART17 ART18 ART19 N1 N2 ART22 ART24 ART25 ART27 N2 N3 ART36 N1 B N3 B.
CCIV66 ART9 N1 ART1576 ART1672.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 87/89/M DE 1989/12/21 ART5 N1.
