Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005671
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Sumário:Uma pensão de aposentação a pagar pela
Caixa Geral de Aposentações e acumulavel com outra pensão de aposentação de organismo diferente.
Nº Convencional:JSTA00025351
Nº do Documento:SA119600205005671
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PEREIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:D 16669 DE 1929/03/27 ART10 PARUNICO ART46.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART14.
DL 26115 DE 1935/11/25 ART23.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART7 N2 ART9.
DL 31095 DE 1940/12/31 ART8 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/22 IN COL OF VXXI PAG684.