Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005671 |
| Data do Acordão: | 02/05/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACUMULAÇÃO DE PENSÕES |
| Sumário: | Uma pensão de aposentação a pagar pela Caixa Geral de Aposentações e acumulavel com outra pensão de aposentação de organismo diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025351 |
| Nº do Documento: | SA119600205005671 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 23 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART10 PARUNICO ART46. DL 26503 DE 1936/04/06 ART14. DL 26115 DE 1935/11/25 ART23. DL 39843 DE 1954/10/07 ART7 N2 ART9. DL 31095 DE 1940/12/31 ART8 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1955/07/22 IN COL OF VXXI PAG684. |