Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046116 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. |
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| Sumário: | I - O direito à tutela jurisdicional efectiva, implica a declaração em juízo da pretensão pelos meios processuais legalmente regulado que seja especificamente adequado. II - O meio processualmente adequado para obtenção de certidões de documentos em posse das autoridades escolares é o meio acessório de intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidão. III - E de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto que negou a passagem de certidões pedidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055270 |
| Nº do Documento: | SA120010118046116 |
| Data de Entrada: | 05/03/2000 |
| Recorrente: | MORGADO , ANA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 ART85. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/05/15 IN AD N431 PAG1231. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1996/97 PAG91. |
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Texto Integral