Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO DE FACTO
ERRO DE DIREITO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037423 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROSENDO JOSE |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO DE FACTO ERRO DE DIREITO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO CITAÇÃO |
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| Sumário: | Quando o recorrente identifica clara e suficientemente na petição de recurso o autor do acto, mas requer a citação do serviço em que se insere, ou da pessoa colectiva de que aquela entidade é órgão, comete um erro de direito processual, por desconhecimento de que o recurso há-de prosseguir contra o órgão e não contra o serviço ou a pessoa colectiva, mas não estamos perante "a errada identificação do autor do acto" que o art. 40, n. 1 al. a) da LPTA prevê, pelo que, detectado o erro, o tribunal deve ordenar o prosseguimento do recurso contra o seu autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047401 |
| Nº do Documento: | SA119970611037423 |
| Data de Entrada: | 04/18/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | MAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A. |
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Texto Integral