Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023056
Data do Acordão:03/28/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
INFORMÁTICA
CONCURSO PÚBLICO
FASES
PREÇO
ESPECIFICAÇÃO
Sumário:I - Por imperativo do ponto 1.5 da Portaria 565/77, de 12/9, a proposta de fornecimento de material informático de cada um dos concorrentes tem de incluir a especificação dos preços.
II - Em concurso relativo a programa em que se prevêem diversas fases de desenvolvimento, só relativamente aos fornecimentos respeitantes às fases abrangidas no concurso é de respeitar a exigência de indicação de preços.
Nº Convencional:JSTA00045407
Nº do Documento:SAP19960328023056
Data de Entrada:02/28/1989
Recorrente:UNISYS (PORTUGAL)-SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SA
Recorrido 1:COMP IBM PORTUGUESA SA - CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 384/77 DE 1977/09/12 ART10 N1.
PORT 565/77 DE 1977/09/12.