Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023056 |
| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO INFORMÁTICA CONCURSO PÚBLICO FASES PREÇO ESPECIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - Por imperativo do ponto 1.5 da Portaria 565/77, de 12/9, a proposta de fornecimento de material informático de cada um dos concorrentes tem de incluir a especificação dos preços. II - Em concurso relativo a programa em que se prevêem diversas fases de desenvolvimento, só relativamente aos fornecimentos respeitantes às fases abrangidas no concurso é de respeitar a exigência de indicação de preços. |
| Nº Convencional: | JSTA00045407 |
| Nº do Documento: | SAP19960328023056 |
| Data de Entrada: | 02/28/1989 |
| Recorrente: | UNISYS (PORTUGAL)-SISTEMAS DE INFORMAÇÃO SA |
| Recorrido 1: | COMP IBM PORTUGUESA SA - CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 384/77 DE 1977/09/12 ART10 N1. PORT 565/77 DE 1977/09/12. |