Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016378
Data do Acordão:06/23/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:COOPERATIVA DE CONSUMO PESSOAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:As cooperativas de consumo pessoal estão isentas de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017095
Nº do Documento:SA219710623016378
Data de Entrada:01/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP DE CREDITO E CONSUMO A SACAVENENSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:368
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1410
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 16731 DE 1929/04/15 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N2 PAG304.
AC STA DE 1959/07/15 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL N13 PAG132.
AC STA DE 1960/11/30 IN COL AC VIII PAG411.