Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/22.8BALSB
Data do Acordão:01/26/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVISORIEDADE
Sumário:A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão.
Nº Convencional:JSTA00071657
Nº do Documento:SA1202301260175/22
Data de Entrada:12/10/2021
Recorrente:SOCIEDADE F..., S.A.
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 120.º e 123.º CPTA
Aditamento: