Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0175/22.8BALSB |
| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVISORIEDADE |
| Sumário: | A provisoriedade reclama a necessidade de acautelar um dano decorrente de uma lesão iminente de carácter grave e ou irreversível, e não reveste esta característica a mera pretensão de acautelar um alegado direito ao reequilíbrio contratual através da prorrogação provisória da concessão. |
| Nº Convencional: | JSTA00071657 |
| Nº do Documento: | SA1202301260175/22 |
| Data de Entrada: | 12/10/2021 |
| Recorrente: | SOCIEDADE F..., S.A. |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ARTS. 120.º e 123.º CPTA |
| Aditamento: | |