Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003773
Data do Acordão:03/21/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:GREMIO
ELEIÇÃO PARA ORGÃO SOCIAL
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Sancionada por despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social a eleição dos corpos directivos do Gremio Concelhio dos Vendedores Ambulantes de
Leite de Lisboa, a direcção que terminou o seu mandato não tem nessa qualidade legitimidade para impugnar contenciosamente aquele despacho, por carecer, para o efeito, de interesse corporativo.
Nº Convencional:JSTA00027202
Nº do Documento:SA119520321003773
Recorrente:GRE CONCELHIO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE LEITE DE LISBOA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1951/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 32820 ART21 N1.
CPC39 ART22.