Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01009/06
Data do Acordão:03/13/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O art. 100º/1 do CPTA manda aplicar, subsidiariamente, à impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, o disposto nos artigos 50º a 65º do mesmo diploma.
II - Por força do preceituado no art. 59º/4 do CPTA, a interposição da impugnação administrativa prevista no art.º 180º/3 do DL nº 197/99, de 8 de Junho, suspende o prazo de impugnação contenciosa da deliberação do júri que procedeu à classificação dos concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00064063
Nº do Documento:SA12007031301009
Data de Entrada:12/05/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO BAIXO ALENTEJO E ALENTEJO LITORAL.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:DL 197/99 DE 1999/06/08 ART180 N3.
CPTA02 ART59 ART100 ART101 ART164 ART168.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC903/04 DE 2004/11/24.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG231.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG105.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG746.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG101.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI PAG391-392.
Aditamento: