Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005735
Data do Acordão:04/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
LICENÇA
ACTO PRECÁRIO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior.
II - Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00025417
Nº do Documento:SA119600422005735
Recorrente:CM DA RIBEIRA GRANDE
Recorrido 1:MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 34593 DE 1945/05/11 ART5 ART6.
CADM40 ART83 N1 ART357.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG250 PAG574.