Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ENTREVISTA
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
II - Tal classificação deve ser mencionada em termos qualitativos e não quantitativos.
III - Não está suficientemente fundamentada a entrevista de um candidato quando o júri se limita a classificá-la na base de que o seu comportamento nela foi fraco, tendo em consideração a experiência de muitos anos de serviço, por não se ter preparado minimamente.
IV - Com o dever de fundamentação, a lei visa evitar que a Administração, furtando-se a tal dever, se remeta a juízos meramente conclusivos. Por isso exige que no acto se expressem também os respectivos fundamentos, ainda que de modo sucinto.
V - Se as premissas da conclusão não existem, ou existem mas são, em si mesmas, ainda conclusivas ou de tal modo vagas ou abstractas que não pode atinar-se uma relação com a conclusão, satisfatória da compreensão do raciocínio do autor, para assim decidir, o acto não pode ter-se por fundamentado face à lei.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART5 ART9 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N3.
