Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018473
Data do Acordão:03/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
COMINAÇÃO
VERIFICAÇÃO
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Dispondo o art. 868 do C.P. Civil, que "haver-se-à como reconhecidos os créditos que não forem impugnados", é dispensada a sua verificação, devendo os mesmos, em princípio, ser graduados, aplicando-se aí, assim, o chamado princípio do cominatório pleno ou da condenação de preceito - art. 784 do mesmo diploma.
II - Tal aplicação não é, todavia, absoluta, exceptuando-se nomeadamente o caso da extemporaneidade da reclamação.
III - Aí, a petição pode ser, desde logo, liminarmente indeferida, mas o indeferimento deve igualmente ter lugar, após a citação e à mingua de contestação ou impugnação - dito art. 784.
IV - Pelo que, não impugnado o crédito reclamado e admitido, deve a reclamação, ainda assim, ser indeferida se extemporânea.
Nº Convencional:JSTA00043215
Nº do Documento:SA219950315018473
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:BANCO BORGES & IRMÃO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/04/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART480 ART484 ART485 D ART490 N1 ART784 N1 ART685 ART784 N1 N2 ART801 ART864 ART868 N4.
CPCI63 ART226 A ART230.
CPC39 ART783 ART784.
CPTRIB91 ART334.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG363.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG480.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIV PAG103.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG269.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG680.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG737 PAG378 PAG739.