Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001265
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste, aquela data.
II - Dai que tenham de remeter-se aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo a sombra da legislação anterior.
Nº Convencional:JSTA00012612
Nº do Documento:SA219781206001265
Data de Entrada:03/30/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DE VILAR FORMOSO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STJ DE 1976/06/18 IN BMJ N258 PAG185.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1961 TI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL TI PAG115.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1966 VI PAG90.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.