Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA.
ACTOS E OPERAÇÕES MATERIAIS.
II - A execução da decisão anulatória, consistindo na anulação contenciosa do acto que aprovou a instalação de uma unidade industrial de produção de betão pronto, não pode, à luz do apontado regime do art. 173º do CPTA, deixar de passar pelo encerramento e absoluta cessação de funcionamento daquela unidade industrial, só assim podendo falar-se em “reintegração da ordem jurídica violada”.
