Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01297/22.0BELSB |
| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRANSIÇÃO CARREIRA AVALIAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33880 |
| Nº do Documento: | SA12025060501297/22 |
| Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |