Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA EXPULSIVA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
II - Na falta desse juízo de certeza, o pedido de suspensão deverá resolver-se pela análise do «periculum in mora» invocado e, se ele existir, pela ponderação dos interesses públicos e privados em conflito;
III - Só ocorrerá situação de facto consumado se a realidade a que tende o acto suspendendo se consolidar irreversivelmente com o início da sua execução;
IV - Não são de difícil reparação os danos morais de reduzida intensidade;
V - Assim, são facilmente reparáveis os danos dessa espécie que um magistrado do Ministério Público, alvo de uma pena expulsiva, provavelmente sofrerá no seu prestígio profissional e na sua saúde psíquica em virtude da imediata execução do acto punitivo, visto que o essencial desses danos é imputável à existência e ao desfecho do processo disciplinar;
VI - A resolução fundamentada só poderá ser sindicada pelo julgador cautelar no âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida;
VII - A falta de indicação destes actos inviabiliza essa sindicância.
