Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002150
Data do Acordão:05/17/1974
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DA PREVIDENCIA E HABITACÕES ECONOMICAS
CASAS ECONOMICAS
PERMUTA
ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:I - O acto constitutivo de direitos pode ser revogado quando ilegal e dentro do maior prazo fixado para o recurso contencioso ou ate a interposição deste, nos termos do artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n.
40768, de 8 de Setembro de 1956 (Lei Organica do
Supremo Tribunal Administrativo).
II - E constitutivo de direitos o despacho do Subsecretario de Estado do Trabalho e Previdencia
Social que autoriza a permuta de duas casas economicas entre os respectivos adquirentes.
III - O acto administrativo baseado em erro de facto enferma do vicio de violação de lei.
IV - Erro de facto e o relativo a factos materialmente inexistentes ou erroneamente apreciados.
Nº Convencional:JSTA00001365
Nº do Documento:SAP19740517002150
Data de Entrada:03/29/1973
Recorrente:RIBEIRO , JOSE
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Referência Publicação 1:AD N158 ANOXIV PAG280
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8485.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART357 ART411.
LOSTA56 ART18 N1 N2 PARUNICO.
RSTA57 ART51.
EFU66 ART468 ART471.
DL 23052 DE 1933/09/23 ART5 B.
CCIV66 ART251 ART252.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1961/05/11 IN COL AC XXIII PAG116.
AC STA DE 1971/02/18 IN AD N114 PAG823.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N124 PAG988.
AC STA DE 1972/04/27 IN AD N128 PAG1199.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG175.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG457.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADES NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG133 PAG162.