Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014234
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
INSTRUÇÃO DO RECURSO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - O artigo 836 do Codigo Administrativo dispõe que a petição sera instruida com certidão ou copia autentica da decisão ou deliberação recorrida ou com a contrafe da respectiva notificação.
II - Esta, pelo seu teor, deve identificar suficientemente o acto recorrido o que so sera viavel logo que apreciado no seu contexto. *
Nº Convencional:JSTA00006591
Nº do Documento:SA119820211014234
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:COSTA , VALDEMAR
Recorrido 1:CM DE PAREDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:766
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART836.