Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014234 |
| Data do Acordão: | 02/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INSTRUÇÃO DO RECURSO BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - O artigo 836 do Codigo Administrativo dispõe que a petição sera instruida com certidão ou copia autentica da decisão ou deliberação recorrida ou com a contrafe da respectiva notificação. II - Esta, pelo seu teor, deve identificar suficientemente o acto recorrido o que so sera viavel logo que apreciado no seu contexto. * |
| Nº Convencional: | JSTA00006591 |
| Nº do Documento: | SA119820211014234 |
| Data de Entrada: | 01/24/1980 |
| Recorrente: | COSTA , VALDEMAR |
| Recorrido 1: | CM DE PAREDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 766 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART836. |