Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
SUSPENSÃO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
LEI
II - E conforme o preceituado no art. 49.º n.º 3 da LGT, na redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007), "a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar".
III - Assim, interrompido o prazo de prescrição na vigência do CPT, mercê da instauração da execução, não tem qualquer efeito interruptivo a citação do responsável subsidiário efectuada em 16-04-2008.
