Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036926
Data do Acordão:05/04/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
ACTO ADMINISTRATIVO
OPERAÇÃO MATERIAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Para que um acto administrativo seja oponível é necessário que a sua notificação dê a conhecer o Autor, a data e o sentido da decisão.
II - Os boletins de vencimento, contendo o mês a que dizem respeito, a entidade processadora responsável e a quantia paga, contêm os elementos referidos na conclusão anterior, suficientes para permitir o exercício do direito de recurso.
Nº Convencional:JSTA00042058
Nº do Documento:SA119950504036926
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Recorrido 1:ALVES , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/07/11.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART496 ART500.
LPTA85 ART25 ART29 ART30.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33265.
AC STA PROC33969 DE 1995/03/09.
AC STA PROC36034 DE 1995/02/07.
AC STA PROC13219 DE 1979/01/08.
AC STA PROC19947 DE 1986/10/16.
AC STA PROC25734 DE 1989/11/14.
AC STA PROC27673 DE 1990/02/13.
AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
AC STA PROC31619 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31618 DE 1993/05/11.
AC STA PROC30905 DE 1993/09/26.
AC STA PROC32540 DE 1993/11/18.
AC STA PROC33040 DE 1994/03/08.
AC STA PROC32538 DE 1994/07/07.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG149.