Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016491
Data do Acordão:10/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em petição corrigida, apresentada para suprir deficiencias da primitivamente apresentada, ao abrigo do art. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, o recorrente não pode alterar o objecto do recurso, identificando um acto diferente daquele para que a primitiva petição apontava, devendo em tal caso o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00024043
Nº do Documento:SA119861030016491
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:PINTO E IRMÃO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4124
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART272 ART273.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG55.