Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018066 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes de tribunais tributários de instância e não o STA, a questão de saber se o contribuinte teve um efectivo prejuízo por se ter visto impossibilitado de utilizar os seus capitais na sua actividade lucrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046739 |
| Nº do Documento: | SA219970212018066 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA - TIAGO LOPES BATISTA E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - TIAGO LOPES BATISTA E FILHOS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT 1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT. |
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Texto Integral