Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025561
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRC.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - O DL nº 219/82 regula o regime das reintegrações e amortizações enquanto componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, lucro que é a base de incidência do respectivo imposto.
II - Assim e porque emitido pelo Governo ao arrepio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida pelos arts. 106º nº 2 e 167º nº 1 da CR, é orgânicamente inconstitucional e não pode, por isso mesmo, lograr aplicação pelos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00055766
Nº do Documento:SA220010426025561
Data de Entrada:10/18/2000
Recorrente:SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUÍMICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DL 219/82 DE 1982/06/02.
CRP76 ART106 N2 ART167 N1.
Aditamento: