Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025561 |
| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | IRC. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
| Sumário: | I - O DL nº 219/82 regula o regime das reintegrações e amortizações enquanto componentes dos custos atendíveis para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, lucro que é a base de incidência do respectivo imposto. II - Assim e porque emitido pelo Governo ao arrepio da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República estabelecida pelos arts. 106º nº 2 e 167º nº 1 da CR, é orgânicamente inconstitucional e não pode, por isso mesmo, lograr aplicação pelos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA00055766 |
| Nº do Documento: | SA220010426025561 |
| Data de Entrada: | 10/18/2000 |
| Recorrente: | SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUÍMICOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | DL 219/82 DE 1982/06/02. CRP76 ART106 N2 ART167 N1. |
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