Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002581
Data do Acordão:11/09/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PRIVILEGIO CREDITORIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILEGIO MOBILIARIO
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
CREDITO DA PREVIDENCIA
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Sumário:I - Os privilegios mobiliarios e imobiliarios referidos nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, preferem aos da
Caixa Geral de Depositos, embora estes estejam garantidos por penhora e hipoteca anteriores ao aparecimento dos credores da caixa de previdencia reclamada.
II - Tais preceitos não sofrem de qualquer inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00018445
Nº do Documento:SAP19881109002581
Data de Entrada:05/02/1985
Recorrente:CGD
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART17 ART20 ART21 ART22 ART23 ART62 ART168 N1 H N4 B.
CCIV66 ART18 N3 ART747 N1 A ART748 A B.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N297 PAG278.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STJ DE 1985/01/22 IN BMJ N343 PAG306.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AP-DR 1986/09/30 PAG216.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG117 PAG127 PAG148-150.