Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/09 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO |
| Sumário: | I – A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC; II – A aclaração não se destina à reapreciação do julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13421 |
| Nº do Documento: | SA1201110260339 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | VICE PRESIDENTE DA CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |