Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0339/09
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:I – A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC;
II – A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
Nº Convencional:JSTA000P13421
Nº do Documento:SA1201110260339
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:VICE PRESIDENTE DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: