Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016829 |
| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ENTREGA DE RESERVA PROCESSO GRACIOSO ACTO OPINATIVO ACTO PREPARATORIO DECISÃO FINAL REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | Não cabe recurso contencioso da decisão que no processo de exercicio do direito de reserva, e com vista a decisão final, se pronuncia sobre a ineficacia de actos e contratos celebrados depois de 25 de Abril de 1974. A ilegalidade que a afecte deve ser arguida no recurso que se interpuser do acto que decidir, de modo definitivo, o pedido de atribuição de reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00006918 |
| Nº do Documento: | SA119820624016829 |
| Data de Entrada: | 11/26/1981 |
| Recorrente: | MARUJO , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2583 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART24. DL 81/78 DE 1978/04/29. |