Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0174/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PROVA.
Sumário:No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87 do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
Nº Convencional:JSTA00060457
Nº do Documento:SA1200403040174
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART87 N1.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC224/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC205/03 DE 2004/01/22.; AC STA PROC208/03 DE 2004/01/04.
Aditamento: