Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
ÓNUS DE PROVA
II - Não há identidade substancial de situações de facto se a tributação autónoma das despesas não documentadas teve por base, num caso, divergência entre saldos de “Caixa” e contagem física reportada a um único exercício e, no outro caso, divergência entre saldos de “Caixa” que possa ser imputada a outros exercícios;
III - Também não há identidade substancial de situações de facto se na origem da tributação autónoma das despesas não documentadas estão, num caso, saldos de caixa apoiados em entradas que, reconhecidamente, não foram efetuadas e, no outro caso, saldos de caixa cujas entradas não foram postas em causa.
