Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
NOMEAÇÃO
RELATOR
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO
ANTIGUIDADE
CATEGORIA
II - Perante a ausência de um despacho de delegação de competências do PGR ao Vice PGR sempre que o Vice PGR atua o mesmo fá-lo sempre em substituição do PGR, no uso e ao abrigo do quadro legal para as situações de «ausência, falta ou impedimento», o que tem sido já afirmado sucessivamente pelo STA.
III - A falta de referência expressa à menção “em substituição” nos despachos tomados em reuniões do CSMP e do CC PGR em que a PGR não esteve presente significa, sem margem para dúvidas, que a intervenção do Vice-PGR, como órgão vicário, que substituiu a PGR o foi nessa qualidade de substituto.
IV - A falta ou irregularidade da distribuição a que alude o art. 16º nº3 e nº1 do Regulamento Interno da PGR n.º 1/2002, de 28 de fevereiro na redação do Regulamento n.º 917/2015, de 30 de dezembro, em vigor durante o procedimento aqui em causa, implica como consequência a aplicação do artigo 205º do CPC/2013, ou seja, que não haverá efeitos invalidantes.
V - Resulta do art. 16º nº 2 do Regulamento supra referido o impedimento de distribuição de processo a relator vogal magistrado de antiguidade e categoria inferiores à do aqui autor, sob pena de anulabilidade do ato nos termos do art. 163º do CPA/2015.
Regulamento Interno da PGR nº 1/2002, de 28 de fevereiro, na redação do Regulamento nº 917/2015, de 30 de dezembro, art16, N1, N2 3 N3.
