Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01236/09 |
| |
| Data do Acordão: | 04/22/2010 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência que não imputa nulidade ao acórdão de que se recorre se nele se diz que no recurso para si deduzido não se impugnou a decisão recorrida, que assim transitou em julgado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11721 |
| Nº do Documento: | SAP2010042201236 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral