Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031304
Data do Acordão:02/18/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
NULIDADE
ANULABILIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.
II - Não tendo o recorrente usado da faculdade do n. 1 do art.
31 da LPTA no prazo de um mês ali previsto, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da notificação do acto, não podendo o recorrente beneficiar do disposto no n. 2 do citado artigo.
III - Aquele prazo de um mês conta-se nos termos do art. 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00037345
Nº do Documento:SA119930218031304
Data de Entrada:10/22/1992
Recorrente:SANTOS , DURVALINA E OUTROS
Recorrido 1:SSEA DO SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSEA DO SEA E DO ORÇAMENTO DE 1991/12/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N1 N2 ART282 N4.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART31 N1 N2.
DL 434/91 DE 1991/11/08 ART2 N2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG212.
AC STA PROC22353 DE 1989/04/26.
AC STA PROC30044 DE 1992/03/12.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG77.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG547.