Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27001A
Data do Acordão:05/18/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Determina grave lesão do interesse público a suspensão de execução do acto que transfere o requerente do quadro de Oficiais Pilotos Aviadores para o quadro dos Oficiais Técnicos de Pessoal e Apoio Administrativo, em consequência de ter sido considerado pela Junta de Saúde da Força Aérea definitivamente incapaz para o serviço aéreo, embora apto para o serviço em terra.*
Nº Convencional:JSTA00031277
Nº do Documento:SA11989051827001A
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:SOARES , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3485
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT CEMFA DE 1989/01/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.