Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27001A |
| Data do Acordão: | 05/18/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Determina grave lesão do interesse público a suspensão de execução do acto que transfere o requerente do quadro de Oficiais Pilotos Aviadores para o quadro dos Oficiais Técnicos de Pessoal e Apoio Administrativo, em consequência de ter sido considerado pela Junta de Saúde da Força Aérea definitivamente incapaz para o serviço aéreo, embora apto para o serviço em terra.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031277 |
| Nº do Documento: | SA11989051827001A |
| Data de Entrada: | 03/28/1989 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3485 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT CEMFA DE 1989/01/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |