Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ISENÇÃO
CUSTAS
MAGISTRADO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
II - Não relevam para efeitos de preenchimento do apontado requisito os prejuízos meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais nem os que sendo inerentes, prolação do próprio acto em si, são por isso, insusceptíveis de paralisação por efeitos da suspensão.
III - A isenção de custas prevista no art. 17, n.1 al. g) da Lei 21/85, de 30/7, na redacção da
Lei 10/94, de 5/5 diz respeito às acções ou recursos em que o magistrado seja parte principal ou acessória por causa do exercício concreto da função de julgar.
IV - Não está incluído nesta previsão, o pedido de suspensão de eficácia de acto praticado pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no âmbito de processo disciplinar instaurado contra um juiz por acto praticado durante o exercício de funções mas sem qualquer conexão com a função de julgar.
CPC96 ART122 N1 A ART563.
LPTA85 ART1 ART15 ART76 N1.
CONST96 ART18 N3 ART20 N1 ART202 N2 ART203 ART219 N1.
L 21/85 DE 1985/07/30 NA REDACÇÃO DA L 10/94 DE 1994/05/05 ART17 N16.
AC STA PROC43745 DE 1998/05/13.
