Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0921/04
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
MORTE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
HERDEIRO.
Sumário:A herdeira do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança.
Nº Convencional:JSTA00062075
Nº do Documento:SA2200503020921
Data de Entrada:09/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC TRIB CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART124 N1.
LGT98 ART48 N3 ART29 N3.
CPRIB91 ART34 ART239 ART241 ART13.
CPCI63 ART146 ART151.
CCIV66 ART2024 ART2025 ART2068.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC18174 DE 1995/05/29.
AC STA PROC18465 DE 1994/12/21.
AC STA PROC18303 DE 1995/01/18.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG901.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG284.
Aditamento: