Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0921/04 |
| Data do Acordão: | 03/02/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HERDEIRO. |
| Sumário: | A herdeira do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança. |
| Nº Convencional: | JSTA00062075 |
| Nº do Documento: | SA2200503020921 |
| Data de Entrada: | 09/16/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL. DIR PROC TRIB CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART124 N1. LGT98 ART48 N3 ART29 N3. CPRIB91 ART34 ART239 ART241 ART13. CPCI63 ART146 ART151. CCIV66 ART2024 ART2025 ART2068. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC18174 DE 1995/05/29. AC STA PROC18465 DE 1994/12/21. AC STA PROC18303 DE 1995/01/18. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG901. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG284. |
| Aditamento: | |