Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0580/07 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. |
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| Sumário: | Do Acórdão proferido em segunda instância pelo TCA que manteve inalterada a decisão do relator de deserção do recurso jurisdicional para este STA devido ao não pagamento atempado do preparo e julgou injustificadas as razões aduzidas para pedir nova emissão de guias do preparo, não é admissível recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA porque, a pretensão revisiva não se refere a questão com relevância social que extravase da esfera dos interessados directos; a questão jurídica não apresenta dificuldades especiais nem relevância fundamental, do mesmo passo que não há evidência de decisão inteiramente desenquadrada das soluções plausíveis, ou enfermando de erro palmar. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008111 |
| Nº do Documento: | SA1200707050580 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALPIARÇA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral