Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003615
Data do Acordão:04/16/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
AUDIENCIA
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 instancia, ao contrario do que se estabelece para o MP (artigo 15 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00005692
Nº do Documento:SA219860416003615
Data de Entrada:12/13/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERREIRA , GRACINDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:374
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 ART685 N1.
CPCI63 ART263 ART269.
ETAF84 ART72 ART74.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART7 PAR1 ART49 A ART55 A.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART109 N3 ART130 N3 ART131 N1 N3.
CONST82 ART224 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG468.