Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0573/10 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CITAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | I - A citação é causa de interrupção da prescrição - nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária. II - E a citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário - de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066669 |
| Nº do Documento: | SA2201011030573 |
| Data de Entrada: | 06/30/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRI91 ART34 N1 N3. LGT98 ART48 N1 ART49 N1. CCIV66 ART297. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC149/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC206/09 DE 2009/05/20. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS PAG112. DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA 1953 PAG94-95. |
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Texto Integral