Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000921
Data do Acordão:02/07/1957
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
VENCIMENTO DE CATEGORIA
VENCIMENTO DE EXERCICIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DE ORIGEM
ABERTURA DE VAGA
Sumário:O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções.
Nº Convencional:JSTA00000316
Nº do Documento:SAP19570207000921
Data de Entrada:06/01/1956
Recorrente:JUNIOR , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4722.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART404 ART538 N4.
CPP29 ART690.
D 19468 ART1 PAR6.
D 16669 DE 1929/03/26 ART12.
EDF43 ART13 N5 A C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1952/06/19 IN COL OF VVII PAG85.