Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000921 |
| Data do Acordão: | 02/07/1957 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE VENCIMENTO DE CATEGORIA VENCIMENTO DE EXERCICIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REINTEGRAÇÃO NO QUADRO DE ORIGEM ABERTURA DE VAGA |
| Sumário: | O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00000316 |
| Nº do Documento: | SAP19570207000921 |
| Data de Entrada: | 06/01/1956 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 33 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4722. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART404 ART538 N4. CPP29 ART690. D 19468 ART1 PAR6. D 16669 DE 1929/03/26 ART12. EDF43 ART13 N5 A C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1952/06/19 IN COL OF VVII PAG85. |