Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001305
Data do Acordão:10/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:I - A penalidade do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial não consome a do artigo 146.
II - Aquele preceito não presume actuação dolosa.
Nº Convencional:JSTA00012749
Nº do Documento:SA219781018001305
Data de Entrada:06/02/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MIRANDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:472
Referência Publicação 1:AD N204 ANOXVII PAG1521
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CCI63 ART55 ART133 ART142 ART146.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/02/02 IN AD N123 PAG382.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG980.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N190 PAG901.