Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005832
Data do Acordão:06/24/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO
PROSTITUIÇÃO
Sumário:O exercicio da prostituição com escandalo legitima o despejo imediato a decretar pela autoridade administrativa.
Nº Convencional:JSTA00025685
Nº do Documento:SA119600624005832
Recorrente:TEIXEIRA , GENEROSA E OUTRO
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.