Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
VIA PÚBLICA.
ESTRADA MUNICIPAL.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
OBSTÁCULO
II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um obstáculo impeditivo da circulação em determinada estrada, a colocação, junto a esse obstáculo, de sinal de trânsito proibido e de desvio de trânsito, precedido de mais quatro outros sinais ao longo de 200 metros da via, em recta, que antecedem o local do obstáculo: sinal de outros perigos, sinal de trabalhos na via, placa indicativa de obras na via e, finalmente, sinal de obrigação de contornar a placa ou obstáculo.
III - Assim, age com culpa exclusiva o condutor de veículo automóvel ligeiro que passa por estes sinais e prossegue, em linha recta, indo embater frontalmente no referido obstáculo.
DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART7.
