Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
II - Existe oposição de julgados entre dois acórdãos que, sob a vigência do DL. n.º 202/96, de 23/10 e dos art.ºs 25° e 80° do CIRS e 44° do EBF decidiram: um que a determinação da incapacidade de 60% fiscalmente relevante para auferir tal beneficio estava sujeita, relativamente aos rendimentos do ano de 1996, aos critérios que constavam da TNI aprovada pelo DL. n.º 341/93, de 30/9, por a avaliação da incapacidade e a emissão do documento médico que foi exibido para a sua prova ter ocorrido sob a sua vigência, e que a administração fiscal não poderia exigir a apresentação de um atestado médico em que essa incapacidade fosse apurada segundo os critérios que o DL. n.º 202/96, e o outro que a posição da administração fiscal de relevar fiscalmente tão só a incapacidade existente após a correcção, nos termos constantes do citado DL. n.º 202/96, era legítima como legítima era a exigência da apresentação de documento médico comprovativo que fosse emitido com observância de tal sentido normativo, tendo como corolário de uma tal interpretação legal julgado improcedente a impugnação e mantido o acto de liquidação do IRS nela sindicado.
CPC67 ART763.
