Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024746
Data do Acordão:03/24/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para efeitos de decretamento da suspensão da eficacia do acto impugnado devem considerar-se prejuizos de dificil reparação aqueles cuja extensão ou avaliação pecuniaria não pode ser determinada com precisão - ou, por outras palavras, os que são insusceptiveis de uma exacta avaliação pecuniaria.
Nº Convencional:JSTA00023205
Nº do Documento:SA119870324024746
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:COOP AGRICOLA NOVA LUZ DO VIMIEIRO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1620
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1987/01/14.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.