Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006900
Data do Acordão:12/17/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:O recurso directo de anulação so cabe dos actos administrativos que sejam definitivos e executorios.
Não tem caracter de definitivo, e não pode, por isso, ser impugnada contenciosamente, a decisão tomada por um director-geral sem delegação do respectivo Ministro.
Nº Convencional:JSTA00020792
Nº do Documento:SA119651217006900
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:87
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG318
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1964/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.