Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01386/03
Data do Acordão:01/15/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CUSTAS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Sumário:I - Se no domínio da vigência do DL. 387-B/87 de 29-12, o pedido de concessão do benefício de apoio judiciário era apreciado pelo juiz do processo, no regime vigente da Lei 30-E/2000 de 20-12, tal pedido é apreciado e decidido por entidade administrativa do ISSS.
II - É, assim inútil e ilegal a formulação ao juiz da causa de tal pedido, sobretudo se já apreciado e decidido pela entidade competente.
III - Sendo as custas da responsabilidade solidária de várias pessoas, gozando algumas delas de apoio judiciário, não fica afastado o regime de solidariedade de obrigação, não havendo que discriminar o que caberia pagar por cada devedor, podendo, com respeito de dispensa dos beneficiados, o cumprimento ser exigido a cada um dos restantes obrigados.
Nº Convencional:JSTA00060310
Nº do Documento:SA12004011501386
Data de Entrada:07/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART158 ART512.
L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART21 ART29.
Aditamento: