Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026475
Data do Acordão:01/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
GERENTE.
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
IVA.
DIVIDA FISCAL.
CULPA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:I - De harmonia com o disposto no art.º 13º do CPT, na redacção originária, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais da originária devedora referentes ao período de exercício daquele cargo salvo se lograrem provar que não foi por culpa sua que o património daquela se tornou insuficiente para a satisfação do respectivo crédito.
II - O referido preceito da lei adjectiva tributária não enferma de qualquer inconstitucionalidade, designadamente por alegada violação dos princípios constitucionais da necessidade, da proporcionalidade, da proibição do excesso e da capacidade contributiva, nem por conter uma presunção de culpa insuficientemente justificada.
Nº Convencional:JSTA00057139
Nº do Documento:SA220020116026475
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N3 ART684A ART690 N1 D ART712 N1 A ART722 N2.
CPTRIB91 ART2 F ART13 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART39 ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22816 DE 1999/10/13.; AC STA PROC24131 DE 1999/10/27 IN CTF N397 PAG434.; AC STA PROC25110 DE 2000/06/15.; AC STA PROC25334 DE 2000/11/22.; AC STA PROC24499 DE 2001/05/16.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC22811 DE 1999/06/16.; AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.; AC TC DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG47.
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