Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008549 |
| Data do Acordão: | 03/16/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO ACTO DE INDEFERIMENTO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR LICENÇA DE EXPLORAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - Fundando-se o recurso contencioso em erro de facto atribuido ao acto impugnado, só há que especificar e questionar a matéria de facto pertinente ao conhecimento de tal vício. II - O despacho que indeferiu um pedido de licenciamento para exploração de casa de hóspedes tem conteúdo diferente do despacho que, depois de concedida essa licença, a venha a fazer cessar; por isso, não pode considerar-se este acto confirmativo daquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00016141 |
| Nº do Documento: | SA119720316008549 |
| Data de Entrada: | 11/10/1971 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOSE - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GC DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 280 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511. CONST33 ART8. |