Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023859
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:MILITAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:I - A reconstituição da carreira de militar afastado da situação do activo faz-se nos termos previstos no artigo
4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, ou seja, por referencia a carreira do militar a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não tendo qualquer apoio no texto legal a exigencia do requisito do merito relativo.
II - A promoção por escolha constitui um modo normal de promoção.
III - Enferma de vicio de violação de lei o despacho que, ao
Nº Convencional:JSTA00030539
Nº do Documento:SAP19891121023859
Data de Entrada:09/09/1988
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:QUARESMA , GODOFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1023
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 ART2 B ART3 ART4.
EOFAP71 ART118 ART128 ART130.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23840 DE 1989/02/21.